Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços em Geral de hospedagem e Gastronomia, Alimentos Preparados e Bebidas a Varejo de Presidente Prudente e Região
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ESCLARECIMENTO SOBRE A CLAUSULA QUE TRATA DO

DESCANSO AOS DOMINGOS

 

 

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, ALIMENTOS PREPARADOS E BEBIDAS A VAREJO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO-(SINTSHOGASTRO-PPR), inscrito no CNPJ. nº 55.355.192/0001-40, estabelecido na Rua Lauro Queiroz, nº 215, Vila Comercial, em Presidente Prudente – SP, C O M U N I C A a todas as empresas do setor de Hospedagem e Gastronomia, e aos Escritórios de Contabilidade em Geral, que atendendo a determinação do Ministério Público do Trabalho, motivada por SENTENÇA de uma Ação Civil Pública, movida contra esta entidade Sindical representativa, POR DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI 10.101/2000, que vem legislar sobre a folga aos Domingos.

 

Parágrafo Primeiro:- O Ministério público do Trabalho, amparado por SENTENÇA FAVORÁVEL ao Parágrafo Único, do Artigo 6º, da Lei 10.101/2000, ANULOU OS EFEITOS do ADITAMENTO a CCT 2018/2019, com vigência para 2018, e da CLAUSULA 5ª do ADITAMENTO a CCT 2018/2019, com vigência para 2019, que trata do DESCANSO SEMANAL E TRABALHO AOS DOMINGOS e FERIADOS, sendo que, doravante, A PARTIR DESTE COMUNICADO, estes textos passam a vigorar com a seguinte redação:-

Parágrafo Segundo:- DESCANSO SEMANAL E TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS:- A todos os trabalhadores, que trabalham aos domingos, será concedido no mínimo uma folga dominical a cada 3 (três) semanas, (Trabalha dois e folga um), SEM PREJUIZO DA FOLGA SEMANAL. Na impossibilidade da concessão da referida folga, este domingo deverá ser remunerado em dobro. Da mesma forma aplica-se esta regra para os feriados, ficando vedada a sua compensação.

 

Parágrafo Terceiro:- Sendo assim, seguindo determinação do Ministério Público do Trabalho, que obriga as entidades Sindicais a divulgarem o inteiro teor de sua determinação, até que o mérito da ação, que ainda não transitou em julgado, seja julgado em definitivo, o Sindicato dos Trabalhadores, amparado por esta determinação, orienta todas as empresas do setor a obedecer e cumprir com o que preceitua o Parágrafo Único, do Artigo 6º, da Lei 10.101/2000, sob pena de serem autuadas por descumprimento de uma determinação judicial, bem como sob pena do Sindicato laboral, sofrer multa mensal de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) pelo mesmo motivo, se não fizer a divulgação desta decisão. Sendo assim, AS EMPRESAS E OS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE EM GERAL, ficam OBRIGADOS a cumprirem rigorosamente com o que esta estabelecido no PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO DESTE OFICIO.

 

                                                                                                  Presidente Prudente, 17 de Abril de 2019.

 

 

 

                        Reni Teresinha Raaber                                                   Dra. Rosimeire Nunes Ferreira

                  Presidente Sintshogastro - PPR                                           Advogada Sintshogastro - PPR

Data:17/04/2019
Fonte: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO
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